AREsp 2736666 - DECISAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada diante da hipossuficiência técnica do consumidor frente à capacidade técnica dos profissionais do hospital para produzir provas; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL MATER DEI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Médica Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

HOSPITAL MATER DEI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova e seus pressupostos (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada diante da hipossuficiência técnica do consumidor frente à capacidade técnica dos profissionais do hospital para produzir provas; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.