AREsp 2656571 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada a matéria, concluiu que as circunstâncias fáticas são notórias e, portanto, independem de prova, e entendeu que o caráter da ação é indenizatório e não de proteção ambiental, tornando inaplicável a inversão do ônus da prova e a Súmula 618/STJ; a fundamentação sucinta foi considerada suficiente, inexistindo omissão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 618/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade), Consumidor Por Equiparação, Fatos Notórios
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 618/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade) Consumidor Por Equiparação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações ambientais (art. 373, §1º, do CPC e Súmula 618/STJ)?
  2. 2 Houve omissão quanto ao enquadramento do embargante como consumidor por equiparação?
  3. 3 Caracterizam os autos fato notório que dispensa produção probatória, afastando a necessidade de inversão do ônus da prova?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada a matéria, concluiu que as circunstâncias fáticas são notórias e, portanto, independem de prova, e entendeu que o caráter da ação é indenizatório e não de proteção ambiental, tornando inaplicável a inversão do ônus da prova e a Súmula 618/STJ; a fundamentação sucinta foi considerada suficiente, inexistindo omissão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar a parte de que a nova oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015