AREsp 2748184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e porque não restou demonstrada hipossuficiência ou verossimilhança suficientes para autorizar a inversão do ônus da prova, cuja análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RUTH GUIMARAES; Agravado: Itau Unibanco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso não provido)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas Vedado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Impugnação Específica De Decisão Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Vedado

Case Brief

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Parties

RUTH GUIMARAES

Agravante

Itau Unibanco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da inversão do ônus da prova em ação indenizatória em face de instituição bancária na relação de consumo
  2. 2 Impugnação específica exigida para agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e porque não restou demonstrada hipossuficiência ou verossimilhança suficientes para autorizar a inversão do ônus da prova, cuja análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se