AREsp 2269893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência da consumidora, ressaltando que bastaria a juntada do relatório médico para comprovar eventual urgência, e sendo a verificação desses requisitos matéria fático-probatória vedada a reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARISA CORREA MARQUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Consumidor Processual Civil Saúde/plano De Saúde Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MARISA CORREA MARQUES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de urgência de procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência da consumidora, ressaltando que bastaria a juntada do relatório médico para comprovar eventual urgência, e sendo a verificação desses requisitos matéria fático-probatória vedada a reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.