AREsp 2773200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as teses recursais estavam dissociadas do decisum recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão de rever a não comprovação dos fatos constitutivos do direito demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem baseou-se nas provas constantes dos autos, não havendo inversão do ônus nem imposição de prova negativa.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; Recorrida: Seguradora sub-rogada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Ação Regressiva, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 284/stf, Produção De Prova Negativa, Indenização Securitária
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Ação Regressiva Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Seguradora sub-rogada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC à relação entre concessionária e segurado
  2. 2 Inversão do ônus da prova
  3. 3 Imposição de produção de prova negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as teses recursais estavam dissociadas do decisum recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão de rever a não comprovação dos fatos constitutivos do direito demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem baseou-se nas provas constantes dos autos, não havendo inversão do ônus nem imposição de prova negativa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.