AREsp 2714501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7 do STJ), sendo que a Corte local concluiu pela existência de nexo de causalidade e pela ausência de comprovação, por parte da concessionária, de excludente de responsabilidade.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Da Concessionária De Energia Elétrica, Causa Excludente De Responsabilidade, Nexo De Causalidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Da Concessionária De Energia Elétrica Causa Excludente De Responsabilidade Nexo De Causalidade Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 aplicação do art. 373, I e II do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 comprovação de dano material e nexo de causalidade entre falha no fornecimento de energia e prejuízos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7 do STJ), sendo que a Corte local concluiu pela existência de nexo de causalidade e pela ausência de comprovação, por parte da concessionária, de excludente de responsabilidade.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015