AREsp 2757508 - DECISAO

AREsp 2757508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, faltou prequestionamento de dispositivos citados que inviabiliza a análise pelo STJ, e o Tribunal de origem corretamente indeferiu a inversão do ônus da prova com base no conjunto fático-probatório, entendendo que a autora deve produzir prova mínima de sua condição de pescadora; acolher a tese demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: DANIELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA; Agravada / Recorrido: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Tema 680/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA

Agravante / Recorrente

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental
  3. 3 ônus probatório quanto à condição de pescadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, faltou prequestionamento de dispositivos citados que inviabiliza a análise pelo STJ, e o Tribunal de origem corretamente indeferiu a inversão do ônus da prova com base no conjunto fático-probatório, entendendo que a autora deve produzir prova mínima de sua condição de pescadora; acolher a tese demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.