AREsp 2814227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões sobre a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a existência de vícios no veículo com base em documentos e laudo pericial; as alegadas ofensas aos arts. 489, 1.022 e 373 do CPC demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou omissão ou obscuridade que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Omissão Na Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Danos Materiais E Morais, Vício Do Produto
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prova Pericial Omissão Na Fundamentação Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Publicidade e suficiência da fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 possível violação ao art. 373 do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões sobre a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a existência de vícios no veículo com base em documentos e laudo pericial; as alegadas ofensas aos arts. 489, 1.022 e 373 do CPC demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou omissão ou obscuridade que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.