AREsp 2724985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial tendo em vista a ausência de prequestionamento sobre matérias fundamentais e a necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e da jurisprudência mencionada.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA.; Autora Incluída No Polo Ativo: Darusa Alves do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo; de plano não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA.

Recorrente

Darusa Alves do Nascimento

Autora Incluída No Polo Ativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 303, § 1º, I, do CPC/15 quanto à alteração do pedido e inclusão de danos morais
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e cabimento da inversão do ônus da prova (arts. 2º e 6º do CDC e art. 373, I, do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial tendo em vista a ausência de prequestionamento sobre matérias fundamentais e a necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Conhecido o agravo; de plano não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • De plano, não conheço do recurso especial