AREsp 2818578 - DECISAO

AREsp 2818578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO THADEU MELO E SILVA; Recorrido: BMW DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vício Oculto, Ônus Da Prova, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Inversão Do Ônus Da Prova Vício Oculto Ônus Da Prova Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO THADEU MELO E SILVA

Recorrente

BMW DO BRASIL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 omissão do juízo de origem em apreciar pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se