AREsp 2816920 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou a inversão do ônus da prova e corretamente exigiu prova mínima da condição de pescador nos termos do art. 373, I, do CPC/15; eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações relativas à Lei 6.938/81 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ e a Súmula 282/STF por analogia.

Parties
Agravante: JORGE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

JORGE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova (arts. 357, III e 373, §1º, CPC/15; art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 existência de dever de indenização por dano ambiental (arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou a inversão do ônus da prova e corretamente exigiu prova mínima da condição de pescador nos termos do art. 373, I, do CPC/15; eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações relativas à Lei 6.938/81 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ e a Súmula 282/STF por analogia.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.