AREsp 2632591 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não há indícios concretos de redução dos custos de operação nem de queda da qualidade do ensino ministrado remotamente, nem comprovada hipossuficiência técnica do Ministério Público e do PROCON, e porque o entendimento da ADPF 706 impede a revisão com base apenas em presunções; assim, a inversão do ônus da prova foi corretamente indeferida e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Revisão De Mensalidades De Ensino Superior, ADPF 706, Súmula 7/stj, Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Revisão De Mensalidades De Ensino Superior ADPF 706 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e requisitos da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência técnica do Ministério Público e do PROCON municipal
  3. 3 Efeito do julgamento da ADPF 706 sobre presunção de redução de custos e queda de qualidade do ensino por causa da pandemia

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não há indícios concretos de redução dos custos de operação nem de queda da qualidade do ensino ministrado remotamente, nem comprovada hipossuficiência técnica do Ministério Público e do PROCON, e porque o entendimento da ADPF 706 impede a revisão com base apenas em presunções; assim, a inversão do ônus da prova foi corretamente indeferida e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial