AREsp 2766161 - DECISAO

AREsp 2766161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, fundamentadamente reconheceu a vulnerabilidade do adquirente e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (teoria finalista mitigada) e a inversão do ônus da prova; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando incabível a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MAXICASE MAQUINAS LTDA; Agravado: parte autora (produtor rural)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MAXICASE MAQUINAS LTDA

Agravante

parte autora (produtor rural)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa física ou jurídica (produtor rural)
  2. 2 Caracterização da vulnerabilidade/hipossuficiência para fins de aplicação do CDC
  3. 3 Inversão do ônus da prova e seus requisitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, fundamentadamente reconheceu a vulnerabilidade do adquirente e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (teoria finalista mitigada) e a inversão do ônus da prova; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando incabível a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.