AREsp 2505705 - DECISAO

AREsp 2505705 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando que o contrato de seguro integra relação de consumo e que estão presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do autor, justificando a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC; modificar esse entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova em contratos de seguro na seara do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando que o contrato de seguro integra relação de consumo e que estão presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do autor, justificando a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC; modificar esse entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.