AREsp 2565311 - DECISAO

AREsp 2565311 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entendimento de que houve impugnação adequada aos fundamentos que motivaram a não admissão, conhecendo-se do agravo interno; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória para reconhecer a inversão do ônus da prova, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ (além de questões sobre aplicação do CDC e comprovação de hipossuficiência que dependem da análise do acervo probatório).

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CEZER KREMER DOS SANTOS; Agravada: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Prescrição

Case Brief

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Parties

PAULO CEZER KREMER DOS SANTOS

Agravante/recorrente

CAIXA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entendimento de que houve impugnação adequada aos fundamentos que motivaram a não admissão, conhecendo-se do agravo interno; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória para reconhecer a inversão do ônus da prova, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ (além de questões sobre aplicação do CDC e comprovação de hipossuficiência que dependem da análise do acervo probatório).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 460-465 e conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial