AREsp 2754459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias decididas; determinadas matérias não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (Súmula 284/STF); manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários por não terem sido arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão Pro Judicato, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Preclusão Pro Judicato Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prequestionamento relativo aos arts. 390 (CPC/1973), 167 (CC/2002) e 104 (CC/1916)
  3. 3 preclusão pro judicato quanto à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias decididas; determinadas matérias não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (Súmula 284/STF); manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários por não terem sido arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
  • Publique-se