AREsp 2634340 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela autora contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, apresentado em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VIOLADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR MEIO DE SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. Apresentando a apelante os fundamentos de fato e de direito, com o intuito de reformar o ato judicial objurgado, não há falar-se em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2. O banco apelado comprovou a inexistência de defeito na prestação do serviço, isto é, demonstrou a regularidade da contratação. Isso porque juntou ao processo o contrato eletrônico com "selfie", documento pessoal da apelante, ID e geolocalização do dispositivo eletrônico utilizado para a contratação e comprovante do respectivo depósito, de sorte que não há falar-se em ato ilícito e, por consequência, em responsabilização da instituição financeira. 3. A apelante, que inclusive pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o inciso I do art. 373 do CPC. 4. Em razão do não acolhimento das teses recursais, devem ser majorados os honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Os embargos de declaração opostos a esse acórdão não foram providos. No recurso especial, alega-se que o acórdã o recorrido contrariou: A) o artigo 6º da Lei 8.078/1990 (Código de defesa do Consumidor - CDC) e o artigo 373 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) porque ignorou que, tendo sido determinada a inversão do ônus da prova em favor da autora (a qual defende a existência de vício de consentimento), caberia à ré (instituição financeira) produzir prova sobre a existência de tal vício; B) os artigos 6º, 39 e 46 do CDC porque, baseando-se unicamente na presença dos requisitos formais de validade do contrato, afastou a tese de existência de vício de consentimento (erro na manifestação de vontade). Inicialmente, destaco que a inversão do ônus probatório não desonera a autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, sobretudo, no presente caso, e demonstrar a ocorrência de vício de consentimento. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes." (AgInt no AREsp 2298281 / RJ, Rel Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, j. 20/11/2023). 3. A Corte estadual concluiu que o banco recorrido demonstrou de forma satisfatória qual é o saldo de ações titulado pelo recorrente, o que, consequentemente, afasta a aplicação do art. 400, I, do CPC. 4. A análise da tese recursal, no sentido de que a prestação das contas teria sido irregular demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.593.853/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte estadual não identificou nos autos indícios de que a instituição financeira houvesse descumprido deveres legais ou, ainda, que tivesse ocorrido algum dano à autora, constatações que não podem ser alteradas em sede de recurso especial, por demandarem reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 917.743/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 18/5/2018.) Aproveito para lembrar que a determinação de inversão do ônus da prova não conduz necessariamente ao acolhimento do pedido inicial. Seguindo essa linha de entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido negou a pretendida limitação das taxas de juros à média de mercado ao fundamento de que a sentença incorreu em julgamento extra petita ao limitar os juros remuneratórios. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado configuraria julgamento extra petita, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 2. Os conteúdos normativos dos artigos 112 e 113 do Código Civil, apontados no recurso especial, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, apesar da interposição de embargos de declaração. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. Incidência da Súmulas 282 e 356/STF. 3. A jurisprudência desta Corte Superior que é no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática, nem enseja a imediata procedência da ação, cabendo ao magistrado apreciar os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, a quem incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito (AgRg no REsp 1.216.562/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe de 10/09/2012). 4. O fundamento do Tribunal de origem, no sentido de que a questão não se confundia com a inversão do ônus da prova, mas sim, com a ausência de indicação de causa de pedir, não valendo para tanto a alegação genérica de abusividade, não foi impugnada especificamente pelo recorrente. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: a ausência de indicação de causa de pedir por parte do autor para justificar a devolução de tarifas cobradas, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração ou minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.662.881/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) No caso, a Justiça local, a partir da avaliação das provas dos fatos envolvidos na lide, concluiu que a ré cumpriu satisfatoriamente o ônus de comprovar a existência e a regularidade do contrato de empréstimo consignado, ao mesmo tempo em que rejeitou a tese de ocorrência de vício de consentimento, defendida pela autora. Leia-se: A controvérsia reside no fato da apelante alegar que houve vício de consentimento na contratação de empréstimo bancário, enquanto o banco apelado afirma que o contrato é dotado de regularidade. Com efeito, por causa da atividade desenvolvida pelo banco apelado, conforme prescrição do artigo 3º, caput, do CDC, ele insere-se na categoria de fornecedor de serviços, cuja responsabilidade civil, nos termos do art. 14, é objetiva, de modo que é despicienda a comprovação de sua culpa para a configuração da obrigação de indenizar, verbis: .. Por outro lado, o § 3º do citado artigo dispõe sobre as excludentes de responsabilidade do fornecedor, ipsis litteris: .. No presente caso, em que pese a responsabilidade objetiva, o banco apelado comprovou a inexistência de defeito na prestação do serviço, isto é, demonstrou a regularidade da contratação. Isso porque juntou ao processo o contrato eletrônico com "selfie", documento pessoal da apelante, ID e geolocalização do dispositivo eletrônico utilizado para a contratação e comprovante do respectivo depósito, de sorte que não há falar-se em ato ilícito e, por consequência, em responsabilização da instituição financeira. Já a apelante não comprovou sua alegação de que a biometria facial ou acesso às suas informações pessoais deram-se com o uso artifícios capazes de macular a regularidade da contratação. Ressalte-se que, embora a apelante alegue ser pessoa idosa com pouca instrução, na petição inicial relatou que recebeu auxílio de seu genro no momento da contratação. Além do mais, os documentos apresentados pelo apelado não foram impugnados especificamente, mas apenas de forma genérica. Desta forma, a apelante, que inclusive pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o inciso I do art. 373 do CPC. Assim, ao que tudo indica, houve um arrependimento tardio de sua parte em relação ao empréstimo. .. Conclui-se, então, que não restou demonstrada no processo a ausência de ciência e anuência por parte da consumidora apelante, o que revela a ausência de ilicitude da contratação e, de consequência, prejuízos os de ordem material ou moral. Nesse ínterim, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. No julgamento dos embargos de declaração, a Corte local ressaltou " .. que apesar de tratar-se de típica relação de consumo, a inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de seu dever processual de comprovar minimamente os fatos articulados na inicial, em atendimento à legislação processual aplicável à espécie (art. 373, I, CPC). .. ". Também ponderou, " .. quanto à discussão sobre autonomia da vontade .. ", " .. que a apelante/embargante relatou na petição inicial que recebeu auxílio de seu genro no momento da contratação .. ". Assim, porquanto a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, acima demonstrada, incide o óbice da Súmula 83 da Casa. Por fim, penso que a reforma do acórdão recorrido, sobretudo no aspecto relativo à possibilidade de a contratação ter sido viciada pela ocorrência de erro na manifestação de vontade, exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que há elementos suficientes para concluir pela validade da contratação dos negócios jurídicos em questão e pela liberação do crédito em favor da apelante via transferência eletrônica. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.848.969/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA A RESOLUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso especial é via inadequada para análise de circulares, portarias, resoluções, regimentos ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de lei federal. 3. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4.1. O Tribunal de origem concluiu que: (i) as provas constantes nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, (ii) o banco juntou aos autos cópias dos contratos assinados e o comprovante de transferência bancária em favor da autora, (iii) a instituição financeira juntou extratos e ofício do banco destinatário confirmando o crédito em favor da parte, (iv) "o requerido se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito reclamado pela parte autora", (v) "basta analisar o histórico de consignações anexado à inicial, para concluir que a demandante possuía outros empréstimos bancários (..) e estava habituada à realização de consignados, não sendo crível que suportasse tantos descontos em seu benefício, por tanto tempo, sem qualquer reclamação anterior", (vi) "não há qualquer prova nos autos capaz de demonstrar vício de consentimento", (vii) "a instituição bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar o desconto na aposentadoria da parte apelante, para fins de quitação das parcelas dos contratos regularmente celebrados entre as partes", (viii) "a parte apelante subscreveu de forma livre e consciente os termos dos contratos redigidos de modo claro e preciso", (ix) "há nítida distorção dos fatos com o objetivo de enriquecimento, postura essa que se enquadra no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil", e (x) "a parte acionou o Judiciário sem lastro mínimo de prova da suposta contratação irregular". A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.690.596/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICOS C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo julgador à luz das provas existentes, cumprindo-lhe indicar as razões da formação do seu convencimento. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não houve vício de consentimento ou erro substancial capaz de anular o contrato, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento obstado a esta Corte Superior ante o teor da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.407.951/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2019, DJe de 22/5/2019.) Incide, portanto, a Súmula 7 d o STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação da agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de beneficiário da gratuidade da J ustiça. Intimem-se. EMENTA