AREsp 2819024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido; ademais, a pretensão de inversão do ônus da prova não afasta a exigência de demonstração de indícios mínimos pelo consumidor, e eventual reexame de prova é vedado ao STJ nos...

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Parties
Agravante/recorrente: CELIA REGINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

CELIA REGINA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido; ademais, a pretensão de inversão do ônus da prova não afasta a exigência de demonstração de indícios mínimos pelo consumidor, e eventual reexame de prova é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em instâncias de origem em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.