AREsp 2804666 - DECISAO

AREsp 2804666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a rejeição da relação de consumo e a recusa da inversão do ônus da prova, fundamentos que não foram refutados pelo recorrente, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; igualmente afastou-se a alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO DALLAZEM; Agravado: LUCAS LEMOS RANZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Relação De Consumo, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Relação De Consumo Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

MARCELO DALLAZEM

Agravante

LUCAS LEMOS RANZANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de consumo entre as partes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorre em omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a rejeição da relação de consumo e a recusa da inversão do ônus da prova, fundamentos que não foram refutados pelo recorrente, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; igualmente afastou-se a alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal de origem quanto à inexistência de relação de consumo e ao não cabimento da inversão do ônus da prova
  • Publicar-se