AREsp 2797456 - DECISAO

AREsp 2797456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de inversão do ônus da prova foi genérico, os documentos juntados pela ré demonstraram que a autora assinou os contratos como responsável pagadora e não houve prova de vício de consentimento ou estado de perigo; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido e a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: RENATA CARNEIRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão De Seguimento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Estado De Perigo (vício De Consentimento), Contratos, Inexigibilidade De Cobrança, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Estado De Perigo (vício De Consentimento) Contratos Inexigibilidade De Cobrança Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes +2 more

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Parties

RENATA CARNEIRO DA CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão De Seguimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido genérico de inversão do ônus da prova
  2. 2 validação do contrato assinado como responsável pagadora
  3. 3 configuração de estado de perigo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de inversão do ônus da prova foi genérico, os documentos juntados pela ré demonstraram que a autora assinou os contratos como responsável pagadora e não houve prova de vício de consentimento ou estado de perigo; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Renata Carneiro da Cunha e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.