AREsp 2838527 - DECISAO

AREsp 2838527 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar questão federal suscitada (necessidade de concessão da inversão do ônus da prova e juntada da declaração de pesca), impõe-se o retorno dos autos ao TJRJ para que sane o vício; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos, prejudicando-se a análise dos demais pontos.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RICARDO BARBOZA DA SILVA (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para saneamento de omissão.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Omissão, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Omissão Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental +1 more

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Parties

JOSE RICARDO BARBOZA DA SILVA (JOSÉ)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de concessão da inversão do ônus da prova e à juntada da declaração de pesca
  2. 2 Se é cabível a inversão do ônus da prova no caso de alegado dano ambiental e na hipótese de autor alegar ser pescador profissional
  3. 3 Se a responsabilidade civil por dano ambiental deve ser aplicada como teoria do risco integral no caso concreto

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar questão federal suscitada (necessidade de concessão da inversão do ônus da prova e juntada da declaração de pesca), impõe-se o retorno dos autos ao TJRJ para que sane o vício; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos, prejudicando-se a análise dos demais pontos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para saneamento de omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise a omissão apontada