AREsp 2565311 - DECISAO

AREsp 2565311 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a inversão do ônus da prova não é automática, requer demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações e a pretensão de alterar o resultado demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, não sendo os embargos meio adequado para rejulgamento.

Parties
Embargante: PAULO CEZER KREMER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CEZER KREMER DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova é automática em relação de consumo
  2. 2 Se houve obscuridade/omissão/contradição na decisão embargada
  3. 3 Se é cabível reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a inversão do ônus da prova não é automática, requer demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações e a pretensão de alterar o resultado demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, não sendo os embargos meio adequado para rejulgamento.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.