AREsp 2799051 - DECISAO

AREsp 2799051 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ); a insurgência foi genérica e, para desconstituir a conclusão da Corte a quo sobre o preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: VALOR REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

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Parties

VALOR REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ); a insurgência foi genérica e, para desconstituir a conclusão da Corte a quo sobre o preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.