AREsp 2368817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial não é via adequada para alegar violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ) e porque as razões do recurso estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, não atendendo aos requisitos do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: MASHIA EMPORIO DA CARNE LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Súmulas Do STJ, Princípio Da Precaução, In Dubio Pro Natura, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Súmulas Do STJ Princípio Da Precaução In Dubio Pro Natura +1 more

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Parties

MASHIA EMPORIO DA CARNE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial para alegar violação de enunciado de súmula
  2. 2 aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC para inversão do ônus da prova
  3. 3 se a inversão do ônus da prova decorreu de verossimilhança ou de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial não é via adequada para alegar violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ) e porque as razões do recurso estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, não atendendo aos requisitos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Publique-se.