AREsp 2813688 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, corretamente concluiu pela ausência de verossimilhança que justificasse a inversão do ônus da prova; as questões técnicas relativas à abertura de comportas não comportam reavaliação sem revolvimento de...

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Parties
Agravante: Ana Paula Rocha Reliquias Oliveira e outros; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Ana Paula Rocha Reliquias Oliveira e outros

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, VIII, CDC
  2. 2 violação dos arts. 14 e 22 do CDC
  3. 3 violação do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, corretamente concluiu pela ausência de verossimilhança que justificasse a inversão do ônus da prova; as questões técnicas relativas à abertura de comportas não comportam reavaliação sem revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e quanto ao art. 373, II, CPC, faltou prequestionamento (art. 1.022 CPC), impedindo o conhecimento da insurgência; por fim, a jurisprudência do STJ sustenta a necessidade de prova de culpa em casos de omissão do Estado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.