AREsp 2836663 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não houve violação do art. 1.022 do CPC; os dispositivos da Lei 6.938/81 indicados como violados não foram decididos pelo acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível quanto a eles; quanto à inversão do ônus da prova, o acórdão de origem corretamente exigiu prova mínima da atividade profissional do autor nos termos do art. 373, I, do CPC, entendendo que a inversão não é automática mesmo em ações ambientais, e que onerar a ré com prova sobre fato íntimo do autor demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor; Agravante: JOSE CLEMILDO CARVALHO GOMES; Ré; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Por Danos Ambientais, Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Responsabilidade Por Danos Ambientais +1 more

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Parties

JOSE CLEMILDO CARVALHO GOMES

Autor; Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Ré; Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81
  3. 3 possibilidade e limites da inversão do ônus da prova em ação de reparação por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não houve violação do art. 1.022 do CPC; os dispositivos da Lei 6.938/81 indicados como violados não foram decididos pelo acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível quanto a eles; quanto à inversão do ônus da prova, o acórdão de origem corretamente exigiu prova mínima da atividade profissional do autor nos termos do art. 373, I, do CPC, entendendo que a inversão não é automática mesmo em ações ambientais, e que onerar a ré com prova sobre fato íntimo do autor demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.