REsp 2196257 - DECISAO

REsp 2196257 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada os pontos relevantes (não havendo omissão do art. 535 do CPC/1973), concluiu que não há prova idônea de fraude no hidrômetro por falta de perícia técnica tempestiva e imparcial, e destacou que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, concluiu-se que a presunção de legitimidade dos atos da administração direta não se transfere automaticamente à concessionária, de modo que a recorrente não infirmou a fundamentação que manteve a improcedência dos...

Parties
Autora: Alaíde Belarmina de Jesus; Ré: Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto - SEMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer; Recurso Especial / Recurso Especial (stj) Julgamento De Mérito, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Prova De Fraude Em Hidrômetro, Interrupção De Serviço Público Essencial, Omissão E Contradição (art. 535 Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Prova De Fraude Em Hidrômetro Interrupção De Serviço Público Essencial Omissão E Contradição (art. 535 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Alaíde Belarmina de Jesus

Autora

Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto - SEMAE

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer; Recurso Especial / Recurso Especial (stj) Julgamento De Mérito, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 necessidade de prova pericial tempestiva e imparcial para demonstrar fraude no hidrômetro

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada os pontos relevantes (não havendo omissão do art. 535 do CPC/1973), concluiu que não há prova idônea de fraude no hidrômetro por falta de perícia técnica tempestiva e imparcial, e destacou que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, concluiu-se que a presunção de legitimidade dos atos da administração direta não se transfere automaticamente à concessionária, de modo que a recorrente não infirmou a fundamentação que manteve a improcedência dos...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se