REsp 2085120 - ACORDAO

REsp 2085120 - ACORDAO

Admite-se a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental, nos termos da Súmula 618/STJ, porém essa inversão se restringe à prova de que o meio ambiente não foi degradado; não alcança automaticamente todas as demais circunstâncias necessárias à apuração da responsabilidade civil individual de cada pescador. Não havendo demonstração da inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravantes: JOELMA SANTOS CONCEIÇÃO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Relação De Consumo, Agravo Interno
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Relação De Consumo Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOELMA SANTOS CONCEIÇÃO e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da inversão do ônus da prova em ações por degradação ambiental
  2. 2 Alcance da inversão do ônus da prova — se limitada à degradação ambiental em si ou extensiva a todas as circunstâncias probatórias relativas a cada pescador
  3. 3 Aplicabilidade do CDC a consumidores por equiparação e sua relação com a distribuição dinâmica do ônus da prova

Ratio Decidendi

Admite-se a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental, nos termos da Súmula 618/STJ, porém essa inversão se restringe à prova de que o meio ambiente não foi degradado; não alcança automaticamente todas as demais circunstâncias necessárias à apuração da responsabilidade civil individual de cada pescador. Não havendo demonstração da inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.