AREsp 2828172 - DECISAO

AREsp 2828172 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (fundamentada na impossibilidade de reexame do conjunto probatório, conforme Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC, e 253, p.ún., I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova na ação civil pública
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (fundamentada na impossibilidade de reexame do conjunto probatório, conforme Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC, e 253, p.ún., I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.