AREsp 2810795 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do CDC (teoria finalista mitigada), constatou a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do segurado com base no conjunto probatório; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Agrícolas Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Teoria Finalista Mitigada Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1022 e 489 CPC/2015)
  2. 2 se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso (teoria finalista mitigada)
  3. 3 se estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do CDC (teoria finalista mitigada), constatou a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do segurado com base no conjunto probatório; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.
  • Publique-se.