AREsp 2845955 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa a dispositivo federal (art. 1.022, II, do NCPC) não foi demonstrada de forma clara e específica, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a inversão do ônus da prova exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO DA SILVA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Deficiente, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Civil Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Deficiente Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

SERGIO DA SILVA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do NCPC (omissão)
  2. 2 inversão do ônus da prova para comprovação da condição de pescador
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa a dispositivo federal (art. 1.022, II, do NCPC) não foi demonstrada de forma clara e específica, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a inversão do ônus da prova exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido