AREsp 2391005 - DECISAO

AREsp 2391005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação subsidiária do art. 373, §1º do CPC), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e assim a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais/constitucionais E Infraconstitucionais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de relação de consumo
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 hipossuficiência das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação subsidiária do art. 373, §1º do CPC), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e assim a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.