AREsp 2190056 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não produziu prova mínima de que o furto da motocicleta ocorreu no estacionamento do estabelecimento, e o registro de ocorrência, constituindo relato unilateral, não foi corroborado por outras provas; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO MARINHO RIBEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Força Probante Do Boletim De Ocorrência, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Processo Civil Processo Penal Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Força Probante Do Boletim De Ocorrência Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BRUNO MARINHO RIBEIRO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC
  2. 2 força probante do boletim de ocorrência e necessidade de corroboração
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não produziu prova mínima de que o furto da motocicleta ocorreu no estacionamento do estabelecimento, e o registro de ocorrência, constituindo relato unilateral, não foi corroborado por outras provas; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade de justiça.