AREsp 2615281 - DECISAO

AREsp 2615281 - DECISAO

Havendo, no caso concreto, decisão que nem sequer conheceu do recurso interposto pelo Ministério Público e tendo tal decisão produzido resultado manifestamente desfavorável ao Parquet, a ausência de intimação da Procuradoria-Geral de Justiça em segundo grau configurou prejuízo processual suficiente para ensejar a nulidade do acórdão; assim, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovado julgamento após oportunizada a manifestação ministerial.

Parties
Autor/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/recorrido: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Custos Legis/órgão a Ser Intimado: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugnando Não Admissão De Recurso Especial Em Ação Civil Pública) / Conhecimento Do Agravo; Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Oportunização De Manifestação Ministerial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovado julgamento após oportunizada a manifestação ministerial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus De Custeio Da Prova Pericial, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Em Segundo Grau, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Ônus De Custeio Da Prova Pericial Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Em Segundo Grau Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor/agravante

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Réu/recorrido

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Custos Legis/órgão a Ser Intimado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugnando Não Admissão De Recurso Especial Em Ação Civil Pública) / Conhecimento Do Agravo; Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Oportunização De Manifestação Ministerial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação da Procuradoria-Geral de Justiça em segundo grau enseja nulidade do ato processual
  2. 2 Se a imputação do ônus da prova acarreta dever de custear a prova pericial
  3. 3 Se houve interesse recursal/possibilidade de conhecimento do agravo diante da decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo, no caso concreto, decisão que nem sequer conheceu do recurso interposto pelo Ministério Público e tendo tal decisão produzido resultado manifestamente desfavorável ao Parquet, a ausência de intimação da Procuradoria-Geral de Justiça em segundo grau configurou prejuízo processual suficiente para ensejar a nulidade do acórdão; assim, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovado julgamento após oportunizada a manifestação ministerial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovado julgamento após oportunizada a manifestação ministerial.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem