AREsp 2876285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a questão da inversão do ônus da prova dependia de valoração fática sobre hipossuficiência, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o aresto não se mostrou teratológico nos termos da Súmula 227 do TJRJ.

Parties
Recorrente: RENATA RIGO MOREIRA DE BRITTO E SILVA; Recorrida: empresa fornecedora de água e esgoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Erro De Medição, Cobrança Indevida De Consumo De Água, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Erro De Medição Cobrança Indevida De Consumo De Água Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RENATA RIGO MOREIRA DE BRITTO E SILVA

Recorrente

empresa fornecedora de água e esgoto

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 vedação de reexame fático pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a questão da inversão do ônus da prova dependia de valoração fática sobre hipossuficiência, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o aresto não se mostrou teratológico nos termos da Súmula 227 do TJRJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.