AREsp 2798328 - DECISAO

AREsp 2798328 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa ao pedido de inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador; não houve negativa de prestação jurisdicional, e acolher a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JESSICA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Ônus Da Prova Quanto À Condição De Pescador
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) Ônus Da Prova Quanto À Condição De Pescador

Case Brief

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Parties

JESSICA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação de dano ambiental quanto à condição de pescador
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa ao pedido de inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador; não houve negativa de prestação jurisdicional, e acolher a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.