AREsp 2816002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o autor não demonstrou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, de modo que não se justificou a inversão do ônus da prova, além de estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ que afasta a exigibilidade de guarda de documentos relativos a fundos por período superior a cinco anos conforme a Instrução CVM nº 555/2014.

Parties
Agravante: FERNANDO RÉGIS CHAGAS RIBEIRO; Agravado: Instituição Financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Guarda De Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ação De Exigir Contas Fundo 157 Guarda De Documentos +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO RÉGIS CHAGAS RIBEIRO

Agravante

Instituição Financeira recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da inversão do ônus da prova
  2. 2 obrigação da instituição financeira de juntar extratos relativos ao Fundo 157
  3. 3 exigibilidade de apresentação de documentos referentes a período superior a cinco anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o autor não demonstrou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, de modo que não se justificou a inversão do ônus da prova, além de estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ que afasta a exigibilidade de guarda de documentos relativos a fundos por período superior a cinco anos conforme a Instrução CVM nº 555/2014.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.