AREsp 2782486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações e na vulnerabilidade técnica do segurado; essa conclusão apoia-se em análise de fatos e provas, cuja reexame é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Parties
Agravante: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ).
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Verossimilhança Das Alegações, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Verossimilhança Das Alegações Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) +1 more

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Parties

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro agrícola
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações e na vulnerabilidade técnica do segurado; essa conclusão apoia-se em análise de fatos e provas, cuja reexame é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ).

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Não aplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.