AREsp 2828214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 6º, VIII, CDC e 373 CPC) e porque a análise das alegadas ofensas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDIMAR CEOLIN; Agravante/recorrente: CONRADO SILVEIRA CARDOSO; Terceira: ANA LUISA BERTAGNOLLI CEOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Restituição Do Prêmio Do Seguro Agrícola
Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Restituição Do Prêmio Do Seguro Agrícola

Case Brief

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Parties

EDIMAR CEOLIN

Agravante/recorrente

CONRADO SILVEIRA CARDOSO

Agravante/recorrente

ANA LUISA BERTAGNOLLI CEOLIN

Terceira

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 6º, VIII, CDC e art. 373 CPC)
  2. 2 necessidade de reexame de prova para verificar alegada violação ao art. 373 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 6º, VIII, CDC e 373 CPC) e porque a análise das alegadas ofensas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.