AREsp 2790317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, a inversão do ônus da prova não é automática e exige demonstração mínima de verossimilhança e hipossuficiência, os extratos foram considerados de fácil obtenção pela própria agravante (logo não era imprescindível a exibição pela recorrida) e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FERNANDA SERPA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ (297, 7)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FERNANDA SERPA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova e demais pontos suscitados (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por não determinação de exibição de extratos bancários (art. 6º, VIII, CDC e art. 798, I, "d", CPC)
  3. 3 se a inversão do ônus da prova é automática em relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, a inversão do ônus da prova não é automática e exige demonstração mínima de verossimilhança e hipossuficiência, os extratos foram considerados de fácil obtenção pela própria agravante (logo não era imprescindível a exibição pela recorrida) e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.