AREsp 2836377 - DECISAO

AREsp 2836377 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que não estavam presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova em favor da autora; a condição de pescadora não foi comprovada e não se verificou vulnerabilidade na produção da prova, entendimento em consonância com o precedente e súmulas do STJ (Tema 680/Súmula 680), sendo inviável o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: ROSANA ALVES SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Comprovação Da Condição De Pescador, Hipossuficiência, Súmula 680/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Dano Ambiental Comprovação Da Condição De Pescador +4 more

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Parties

ROSANA ALVES SANTOS DA CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação por danos ambientais
  2. 2 Obrigação da parte autora de comprovar a condição de pescador
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que não estavam presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova em favor da autora; a condição de pescadora não foi comprovada e não se verificou vulnerabilidade na produção da prova, entendimento em consonância com o precedente e súmulas do STJ (Tema 680/Súmula 680), sendo inviável o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.