AREsp 2847487 - DECISAO

AREsp 2847487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório da instância ordinária (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo motivadamente concluiu não estarem presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, especialmente ausência de hipossuficiência ou de onerosidade insuperável do consumidor, permitindo ao magistrado decidir com base nos documentos constantes dos autos.

Parties
Agravante: VINICIUS MACHADO LEITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento/agravo Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Hipossuficiência Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Hipossuficiência Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

VINICIUS MACHADO LEITAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento/agravo Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se cabia a inversão do ônus da prova em favor do recorrente nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 7º do CPC
  2. 2 se a negativa de inscrição no cadastro de proteção ao crédito e os elementos da responsabilidade civil exigiam produção probatória pela agravada
  3. 3 se o recurso especial comportaria o reexame do material fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório da instância ordinária (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo motivadamente concluiu não estarem presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, especialmente ausência de hipossuficiência ou de onerosidade insuperável do consumidor, permitindo ao magistrado decidir com base nos documentos constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.