AREsp 2816567 - DECISAO

AREsp 2816567 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia ao indeferir a inversão do ônus da prova em razão da insuficiência de elementos probatórios sobre a condição de pescador; acolher o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não ficou configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO ABELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão/recurso Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RODRIGO ABELHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão/recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental
  3. 3 se a condição de pescador pode ser dispensada de comprovação

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia ao indeferir a inversão do ônus da prova em razão da insuficiência de elementos probatórios sobre a condição de pescador; acolher o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não ficou configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.