REsp 2200238 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento por duas razões centrais: (i) é inviável conhecer recurso especial que funda-se em alegada violação de enunciado de súmula (aplicação da Súmula 518/STJ); e (ii) falta de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 6º, VIII, do CDC), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido não enfrentou a matéria apontada.

Parties
Recorrente: DELCINA ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DELCINA ALVES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 alegada ofensa a enunciado de súmula (Súmula 26 do TJPI)
  3. 3 prequestionamento de matéria para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por duas razões centrais: (i) é inviável conhecer recurso especial que funda-se em alegada violação de enunciado de súmula (aplicação da Súmula 518/STJ); e (ii) falta de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 6º, VIII, do CDC), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido não enfrentou a matéria apontada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se