AREsp 2814923 - DECISAO

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A inversão do ônus da prova foi negada porque a agravante não demonstrou a verossimilhança de suas alegações nem a hipossuficiência técnica necessária para justificar a inversão; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Autora/agravante: Condomínio (Autora/Agravante); Ré/agravada: Caixa Econômica Federal; 2.ª Ré: Construtora (2.ª Ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Súmula 7/stj, Contratos De Adesão, Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova Hipossuficiência Técnica Súmula 7/stj Contratos De Adesão Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória

Case Brief

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Parties

Condomínio (Autora/Agravante)

Autora/agravante

Caixa Econômica Federal

Ré/agravada

Construtora (2.ª Ré)

2.ª Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em relações de consumo
  2. 2 demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor
  3. 3 limitação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A inversão do ônus da prova foi negada porque a agravante não demonstrou a verossimilhança de suas alegações nem a hipossuficiência técnica necessária para justificar a inversão; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial