AREsp 2463828 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente manteve a inversão do ônus da prova em razão da causa de pedir fundada em dano ambiental, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (princípio da precaução/Teoria do Risco Integral), e a reforma dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Agravadas: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Foi Objeto Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Do Risco Integral Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Foi Objeto Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente manteve a inversão do ônus da prova em razão da causa de pedir fundada em dano ambiental, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (princípio da precaução/Teoria do Risco Integral), e a reforma dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.