AREsp 2538320 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame de provas e reanálise de cláusulas contratuais para reconhecer a pretensão de cobertura integral por clínica não credenciada, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão de origem apresentou fundamentação de que não restou demonstrada a recusa da operadora nem a existência de parâmetros objetivos no laudo que justificassem a cobertura pleiteada.

Parties
Autora: MARIA FERNANDA PERY TUPPER DE SOUZA; Ré: operadora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Cláusula Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Error in Procedendo, Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Cláusula Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA FERNANDA PERY TUPPER DE SOUZA

Autora

operadora ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio integral por operadora de plano de saúde de tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 Possibilidade de cobertura de terapias em clínica não credenciada pela operadora
  3. 3 Incidência da inversão do ônus da prova em relação de consumo e seus efeitos probatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame de provas e reanálise de cláusulas contratuais para reconhecer a pretensão de cobertura integral por clínica não credenciada, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão de origem apresentou fundamentação de que não restou demonstrada a recusa da operadora nem a existência de parâmetros objetivos no laudo que justificassem a cobertura pleiteada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno