AREsp 2672569 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, com base na análise probatória, que não há vulnerabilidade da agravante que justificasse a aplicação da Teoria Finalista Mitigada e a inversão do ônus da prova, e a reforma desse entendimento demandaria reexame das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Apelante (agravante): G G5 do Brasil; Apelada (agravada): RODONAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Técnica E Econômica, Teoria Finalista Mitigada, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Vulnerabilidade Técnica E Econômica Teoria Finalista Mitigada Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

G G5 do Brasil

Apelante (agravante)

RODONAVES

Apelada (agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova e do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que alega vulnerabilidade
  2. 2 Verificação de vulnerabilidade técnica e econômica compatível com a Teoria Finalista Mitigada
  3. 3 Se a não inversão do ônus da prova prejudica a parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, com base na análise probatória, que não há vulnerabilidade da agravante que justificasse a aplicação da Teoria Finalista Mitigada e a inversão do ônus da prova, e a reforma desse entendimento demandaria reexame das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.