AREsp 2866231 - DECISAO

AREsp 2866231 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a relação é consumerista, incumbindo à concessionária comprovar a regularidade do serviço e das cobranças; não havendo provas suficientes da ré para afastar o laudo técnico do autor, ficou demonstrada a falha na prestação do serviço, cabendo restituição de valores e indenização por dano moral; adicionalmente, o STJ não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória e por ausência de violação de dispositivos federais, conhecendo parcialmente do agravo e determinando a majoração de honorários quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Material E Moral (decorrente De Fornecimento De Energia Elétrica E Microgeração Solar) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Revista)
Outcome
Conheço do agravo parcialmente; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço Público (energia Elétrica), Microgeração De Energia Solar, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Falha Na Prestação De Serviço Público (energia Elétrica) Microgeração De Energia Solar Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Material E Moral (decorrente De Fornecimento De Energia Elétrica E Microgeração Solar) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Revista)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação de serviço
  3. 3 inversão do ônus da prova nas relações consumeristas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a relação é consumerista, incumbindo à concessionária comprovar a regularidade do serviço e das cobranças; não havendo provas suficientes da ré para afastar o laudo técnico do autor, ficou demonstrada a falha na prestação do serviço, cabendo restituição de valores e indenização por dano moral; adicionalmente, o STJ não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória e por ausência de violação de dispositivos federais, conhecendo parcialmente do agravo e determinando a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.