AREsp 2722983 - DECISAO

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O Tribunal manteve que a inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 551, § 2º, do CPC/2015; constatou-se que a matéria demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e que não houve omissão suscetível de reforma, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Autor: autor; Ré: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação De Exigir Contas (prestação De Contas), Ônus Probatório, Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ação De Exigir Contas (prestação De Contas) Ônus Probatório Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

banco recorrido

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a inversão do ônus da prova prevista no CDC desonera o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito
  2. 2 aplicação do art. 551, § 2º, do CPC/2015 na segunda fase da ação de exigir contas
  3. 3 possibilidade de determinação de exibição de extratos bancários e limitação ao reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 551, § 2º, do CPC/2015; constatou-se que a matéria demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e que não houve omissão suscetível de reforma, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se